LEI Nº 2601, DE 01 DE ABRIL DE 2002.

DISPÕE SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, PÚBLICA OU PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica assegurado o direito à assistência religiosa em entidades de internação coletiva, seja pública ou privada, dentro do Município de Batatais.

Parágrafo Único - (VETADO).

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE

Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida pela Câmara Municipal de Batatais, do projeto que se transformou na Lei nº 2.601, de 08 de março de 2002, que dispõe sobre o direito à assistência religiosa em entidades de internação coletiva, pública ou privada e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 52, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, O SEGUINTE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2601, DE 08 DE MARÇO DE 2002.

Art. 1º ....

Parágrafo Único - Sendo pública a instituição a ser visitada, cumprirá a comissão de assistentes, tão somente, comunicar da visita na entrada; em tratando-se de entidade particular, far-se-á necessário que o representante religioso responsável pela assistência, requeira prévia autorização expressa perante a administração daquela entidade.

Art. 2º ....

Art. 3º ....

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 01 DE ABRIL DE 2002.

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercílio Alves Garcia
Diretor Administrativo